O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). Sua finalidade é a aprovação ambiental de empreendimentos com potencial degradação ambiental, listados no Anexo 1 da Resolução CONAMA nº 237/1997. Ele consiste em um procedimento administrativo através do qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades.

Cada estudo ambiental é elaborado por uma equipe técnica multidisciplinar e aborda diversos temas referentes aos meios físico, biológico e socioeconômico da área onde será instalado o empreendimento.

O Licenciamento Ambiental é divido em fases, gerando 3 tipos de licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); e a Licença de Operação (LO).

A obtenção da Licença Prévia (LP) ocorre por meio da apresentação dos seguintes estudos ambientais, definidos pelas legislações ambientais, e podem ser analisados nas esferas Federal, Estadual e/ou Municipal:

  • Estudos Ambientais Simplificados (RAS, EAS, RCA, PCA): para atividades ou empreendimentos de pequeno porte e que envolvam impactos ambientais não significativos, por exemplo um ramal de linha de transmissão de pequeno porte;

  • Relatórios Ambientais (RAP, EA, RIVI): para atividade ou empreendimento com potencial causador de degradação do meio ambiente, como por exemplo a duplicação de uma rodovia já existente ou implantação de um loteamento;

  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): para empreendimentos em geral de grande porte e com potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente, como por exemplo a implantação de uma nova ferrovia ou rodovia, uma industria química, uma barragem ou uma plataforma de exploração de petróleo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O que é um estudo de Impacto Ambiental?

 

Resolução CONAMA nº 001/1986 define o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como: “o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados”.

A finalidade do EIA, é avaliar os impactos sócio ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos e propor medidas de controle e de compensação, de modo a tornar os projetos sustentáveis.

O que é um Relatório de Impacto Ambiental?

 

De acordo com o Artigo 9º da Resolução CONAMA nº 001/1986, Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é a relação das conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O RIMA é um documento público, de divulgação, e deve ser escrito de forma clara e acessível.

Para que serve o EIA/RIMA?

O EIA e o RIMA são documentos essenciais para atividades com grande potencial poluidor, determinadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/1986. Eles são exigidos na fase de Licença Prévia.

Licença Prévia (LP)

Significa a aprovação do Estudo Ambiental e atesta a viabilidade da concepção e localização do empreendimento. Junto com a LP são estabelecidas as condições e exigências para a próxima fase, de detalhamento do projeto e obtenção da Licença para Instalação do empreendimento.

Licença de Instalação (LI)

 

É obtida com a apresentação do Plano Básico Ambiental (PBA), com o detalhamento dos programas ambientais propostos no EIA, e após a comprovação do atendimento às exigências elencadas na LP. Essa licença permite iniciar a construção ou implantação do empreendimento.

Licença de Operação (LO)

 

Após a verificação do cumprimento das exigências ambientais previstas na LP e na LI, essa licença (LO) autoriza o funcionamento do empreendimento. O empreendedor fica assim obrigado a implantar durante a construção do empreendimento as medidas de controle ambiental e as demais condições estabelecidas para conseguir obter a LO.

A LO tem prazo de validade e programas ambientais à serem desenvolvidos durante o funcionamento do empreendimento.

As Licenças podem ser suspensas ou canceladas pelo órgão que a outorgou, caso o empreendedor deixe de cumprir as exigências estabelecidas.

A TECNOPREV é uma empresa de consultoria e engenharia ambiental que realiza projetos em todo o território nacional, com o compromisso de promover o melhor para o cliente e para o meio ambiente, fornecendo orientação para o cumprimento da legislação ambiental, em busca de promover o desenvolvimento sustentável. 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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