As Normas Regulamentadoras - NR's, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

 

Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

 

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.
 

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

 

A Tecnoprev dispõe de forma atualizada para visualização na integra, você pode também fazer downloads das NR's. É só clicar. Conheça as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e qualquer dúvidas nos pergunte.

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO

NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR 8 - EDIFICAÇÕES

NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) NOVO TEXTO

 

NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

NR 11 - ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS

NR 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR 13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÃO

NR 14 - FORNOS

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

NR-15 - ANEXO 1 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE

NR-15 - ANEXO 2 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO

NR-15 - ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR

NR-15 - ANEXO 4 - (REVOGADO)

NR-15 - ANEXO 5 - RADIAÇÕES IONIZANTES

NR-15 - ANEXO 6 - TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS

 

NR-15 - ANEXO 7 - RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES

NR-15 - ANEXO 8 - VIBRAÇÃO

NR-15 - ANEXO 9 - FRIO

NR-15 - ANEXO 10 - UMIDADE

NR-15 - ANEXO 11 - AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO

NR-15 - ANEXO 12 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS

NR-15 - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS

NR-15 - ANEXO 13 A - BENZENO

NR-15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

NR 17 - ERGONOMIA

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (TEXTO VIGENTE)

Última modificação: Portaria MTb n.º 261, de 18 de abril de 2018.

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (NOVO TEXTO) 

Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

NR 19 - EXPLOSIVOS

NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO

NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

NR 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

NR 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

NR 34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ligue: (71) 4113 - 2600 | 9 9991  - 3478    email: contato@tecnoprev.net

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